Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200149234Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941200149234Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeCom relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.AA Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.BHá apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.CNo procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.DSomente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. ENão há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200242470Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:Questão 457941200385089Direito ConstitucionalA respeito da mutação constitucional, assinale a alternativa correta.Questão 457941200588651Direito ConstitucionalCaracterizam inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019:Questão 457941200707902Direito ConstitucionalCompete ao Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941201080072Direito ConstitucionalSegundo dita a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargoQuestão 457941201309613Direito ConstitucionalA garantia dos direitos sociais, tão almejados em uma luta societária historicamente, diferencia-se das demais formas de assistência por ter caracterí...Questão 457941201369421Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder E...Questão 457941201534202Direito ConstitucionalA lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda aQuestão 457941201774694Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que a Constituição Federal determina queQuestão 457941202035201Direito ConstitucionalA fiscalização do Município será exercida