Em outubro de 2022, sob o regime jurídico da nova lei de
licitações, o Senado Federal publicou edital de licitação para
aquisição de determinados materiais de escritório.
A sociedade empresária Delta tem interesse em participar do
certame, mas, em setembro de 2021, foi condenada
judicialmente, com trânsito em julgado, por contratação de
adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista.
Nesse contexto, com base na Lei nº 14.133/2021, é correto
afirmar que a sociedade empresária Delta