Segundo a NOB SUAS, são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência
social e os fundos de assistência social. Ainda com relação à gestão financeira e orçamentária do SUAS, assinale a
afirmativa INCORRETA.
A Todo o recurso repassado aos Fundos, seja pela União, Estados, e os recursos provenientes dos tesouros estaduais,
municipais ou do Distrito Federal deverão ter a sua execução orçamentária e financeira realizada pelos respectivos fundos.
B A elaboração da peça orçamentária requer: definição de diretrizes, metas, objetivos; previsão da organização das ações;
provisão de recursos; definição do acompanhamento das ações; homologação das propostas, dos processos e resultados.
C o modelo de gestão instituído pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os diversos entes federativos (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo viabilizado através de transferências regulares e automáticas entre os fundos
de assistência social, desde que observadas as obrigatoriedades de alocação de recursos de cada ente.
D A União tem por responsabilidade: o financiamento do Benefício de Prestação Continuada, o apoio técnico aos demais entes
federativos, o financiamento do Programa Bolsa Família e o cofinanciamento de serviços, programas e projetos, incluindo
as situações de emergência e calamidade pública.
E São princípios do orçamento público: a anualidade em coerência com o ano civil; a clareza das informações; a
especialidade, com detalhamento das receitas e despesas, origem e aplicação dos recursos; exclusividade de matéria
concernente às receitas e despesas previstas na legislação, salvo as exceções legais; publicidade do acesso às informações;
unidade orçamentária com proibição de orçamentos paralelos; universalidade de modo a integrar todas as receitas e
despesas na lei orçamentária; equilíbrio financeiro entre receita e despesa; exatidão das estimativas orçamentárias;
flexibilidade de modo a possibilitar ajustes na execução do orçamento público conforme as contingências e
disponibilização de recursos; programação, de maneira a expressar o programa de trabalho detalhado do setor público na
execução orçamentária; regionalização, com o maior nível de especificação possível para reduzir desigualdades inter-regionais, conforme critério populacional.