Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200149755Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à ...1457941200149755Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades | Controle da Gestão Pública Pretendendo um administrador público rever determinado ato administrativo, um aspecto que pode configurar impedimento à conduta é: ACaso se esteja diante de ato consumado, qual seja, aquele que já exauriu seus efeitos, cuja revisão depende de provocação judicial para seu desfazimento. BCaso o ato seja discricionário, tendo em vista que o poder da administração pública de rever os próprios atos está restrito a vícios de ilegalidade. CCaso se esteja diante de vício referente a forma ou a competência, que não podem ser sanados ou convalidados. DCaso se esteja diante de ato consumado, pois já tendo exaurido seus efeitos, tornou-se definitivo, não podendo ser desfeito, cabendo, se for o caso, responsabilização dos envolvidos. ECaso o ato seja vinculado, tendo em vista que revisão por vício de ilegalidade deve ser feita judicialmente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200431031Direito AdministrativoA mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela :Questão 457941200566493Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambosQuestão 457941200568528Direito AdministrativoSobre o regime tarifário das concessões, a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estatui:Questão 457941200932270Direito AdministrativoAtenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo. O Estado concedeu a exploração de rodovia, remunerando-se a empresa concessionária me...Questão 457941201594718Direito AdministrativoSegundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento...Questão 457941201642571Direito AdministrativoAs infrações disciplinares inserem-se no campo do direito administrativo sancionatório, sendo que, quanto ao regime jurídico aplicável às mesmasQuestão 457941201721240Direito AdministrativoOs atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns at...Questão 457941201766390Direito AdministrativoA duração dos contratos regidos pela Lei no 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a...Questão 457941201865288Direito AdministrativoA Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa renda, mais vulnerável em razão ...Questão 457941201973551Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n o 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território naci...