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Assinale a assertiva correta, quanto ao que estabelece o Código Penal:
É certo afirmar: I. Por ser o inquérito policial desvinculado da ação penal, não a prescindindo, é admissível que a Autoridade Policial deixe de atend...
É certo afirmar: I. O princípio da legalidade quer dizer que não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. II. O princípio da an...
De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a:
Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbi...
NÃO é tipo penal:
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei nº 8.137/1990:
De acordo com Código Penal Brasileiro são considerados crimes contra a administração pública, dentre outros: I. Dar causa à instauração de investigaçã...
Dos crimes contra a administração pública, conforme dispõe o artigo 316 do Código Penal Brasileiro, podemos definir a concussão:
Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO: