Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200149819De acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscriçã...1457941200149819Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Campo Limpo Paulista - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.028/2000 - Infrações Administrativas contra as Leis de Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 10.028/2000, alterando o artigo 359-B do Código Penal, para quem “Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.”, a pena é deAdetenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Breclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Creclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.Ddetenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.Edetenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200076847Legislação FederalSão incumbências do Banco Central do Brasil:Questão 457941200167024Legislação FederalDe acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ...Questão 457941200297108Legislação FederalO Decreto Federal no 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...Questão 457941200796316Legislação FederalPrefeito municipal construiu monumento em homenagem a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tend...Questão 457941201182234Legislação FederalAcerca da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) incidente sobre bens públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201280386Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941201522454Legislação FederalNa Lei nº 10.098/94 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mo...Questão 457941201700133Legislação FederalMovida ação de execução fiscal em face de João Maduro para cobrança da dívida pública no valor de R$ 150.000,00 e cujo credor é a Fazenda Pública do M...Questão 457941201897505Legislação FederalCom relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.Questão 457941202001770Legislação FederalJosé, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da L...