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Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, ass...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Antônio Olinto - PR📚 Direito Financeiro
#Créditos de Pequeno Valor e Alimentares#Precatórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Antônio Olinto - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Créditos de Pequeno Valor e Alimentares, Precatórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200150161
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Antônio Olinto - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Créditos de Pequeno Valor e Alimentares | Precatórios
Marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Não está permitido ao credor ceder seus créditos em precatórios a terceiros.
( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor, quando a Administração Pública deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se aplica a expedição de precatório.
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