Marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
( ) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em
virtude de sentença judiciária, far-se-ão
exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim. Não está permitido
ao credor ceder seus créditos em precatórios a
terceiros.
( ) Para os pagamentos de obrigações definidas em leis
como de pequeno valor, quando a Administração
Pública deva fazer em virtude de sentença judicial
transitada em julgado, se aplica a expedição de
precatório.