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Segundo a Lei n° 8.666/93, no que concerne às garantias de execução dos contratos administrativos, está correto o que se afirma em:
Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar...
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o princípio da segregação das funções, que...
Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os a...
João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucio...
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
Constitui atributo dos atos administrativos:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
A norma vigente, no campo dos procedimentos licitatórios, permite que o prazo de contratação, nos ajustes em que a Administração seja usuária de servi...
A propósito do uso dos bens públicos pelos particulares, é correto afirmar que