Com base na legislação e normas infralegais vigentes, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fu...

Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, a...

Analise as afirmativas a seguir. I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisp...

Se Márcio é servidor comissionado da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo, então:

O controle judicial relativo aos atos administrativos é uma forma de garantia para o cidadão contra o abuso do poder da Administração Pública ou mesmo...

A delegação é uma forma de descentralização de serviço público. Nesta, o Estado transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a um terceiro...

O poder de polícia é um poder-dever do Estado utilizado para garantir a ordem e o convívio entre os particulares, restringir, limitar ou condicionar o...

Os bens públicos podem ser classificados em bens de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais, a partir da sua finalidade e destinação. Com ba...

As Administrações Direta e Indireta compõem a organização administrativa. O CORE-PB localiza-se nesta estrutura. A natureza jurídica do Conselho Regio...

Sobre o processo licitatório, analise as afirmativas a seguir. I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e ass...

Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do direito público, estão as que qualificam-nas como de direito externo ou interno e, no que s...