Em relação à Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáv...

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Em razão de sua natureza preparatória, a sindicância deve atender irrestritamen...

Se o ato emanar da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...

À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.O credenciamento é um procedimento auxiliar...

Quanto aos poderes administrativos e ao controle da Administração, julgue o item.No âmbito do controle judicial dos atos administrativos, o direito br...