Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços ...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

Acerca de contratos, julgue o item.É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de...

Entende-se por organização administrativa a estruturação do Estado ou aqueles que compõem seu aparelhamento administrativo. Acerca do tema, é correto ...

Serão aplicadas ao licitante ou contratado, responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos, a título de sanção...

A doutrina classifica os atos administrativos segundo diversos critérios, como grau de liberdade, objeto, efeitos, alcance, destinatário e formação. C...

Segundo a Lei n.º 11.000/2004, que altera os dispositivos da Lei n.º 5.517/1968, é correto afirmar que os CRMVs e CFMVs possuem a competência de

Nos atos administrativos, o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir d...

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, con...