No que diz respeito ao Conselho Tutelar e levando em
consideração as previsões legais contidas no Estatuto da
Criança e do Adolescente sobre as suas atribuições, leia as
assertivas abaixo.
I - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os
direitos da criança ou adolescente;
II - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
III - Representar ao Ministério Público, para efeito das
ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
IV - Representar a autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou
do local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
Estão corretas as assertivas: