Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 199...

Q: Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar

A) I, III e IV. | B) Todas. | C) I, II e III. | D) I, II e IV. | E) II, III e IV.

457941200150881

Ano: 2023Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Ipojuca - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Considerando as disposições da Lei nº 8.429 de 1992, que vem dispor sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Em conformidade com a referida Lei, é correto afirmar que, das assertivas listadas, também se aplicaram a responsabilidade sucessória.

I – Alteração contratual.

II – Transformação.

III – Incorporação.

IV – Fusão ou cisão societária.

Estão corretas apenas:

Gabarito comentado

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457941200150881

I – Alteração contratual.

II – Transformação.

III – Incorporação.

IV – Fusão ou cisão societária.

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