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Sobre a interdição administrativa de atividade, é correto afirmar que é:
Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.Aplicam-se ao sistema da improbidade os princíp...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de tran...
Com relação à centralização, à descentralização, à concentração, à desconcentração, à organização administrativa da União e à administração direta e i...
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha...
Na modalidade de pregão, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não deverá ser inferior a oito dias.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n. ° 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Judas cometeu ato ...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve an...
Pelo conceito clássico, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos ...
Em relação aos agentes públicos e aos serviços públicos, julgue o item.Para a investidura e o exercício de um cargo, de um emprego ou de uma função pú...