O Estatuto da criança e do adolescente (ECA), em
seu art. 53, preconiza que “a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”.
Buscando concretizar esse direito, à criança e ao
adolescente é assegurado:
I) Igualdade de condições para o acesso e permanência
na escola.
II) Acesso à escola pública e gratuita no mesmo
município em que reside, sendo preferencialmente
próximo à sua residência, se houver vaga disponível.
III) Respeitar a autonomia e conhecimento dos seus
professores em relação aos critérios avaliativos, sem
contestá-los.
IV) Direito de organização e participação em entidades
estudantis.
É correto o que se afirmar em: