Assinale a assertiva correta acerca da suspensão d...

Q: Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

A) A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos. | B) O parcelamento dos créditos tributários em nenhuma hipótese poderá ser concedido quando se tratar de devedor em recuperação judicial. | C) O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica e, salvo disposição de lei em contrário, excluirá a incidência de juros e multas. | D) A ocorrência de uma causa suspensiva implica na imediata dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela seja consequente. | E) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória abrange os créditos constituídos, definitivamente ou não, à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

457941200151023

Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Suspensão do Crédito Fiscal | Parcelamento Fiscal | Moratória Fiscal

Assinale a assertiva correta acerca da suspensão do crédito tributário

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