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Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de São Fidélis - RJ📚 Direito Administrativo
#Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021#Contratos Públicos#Licitações e Lei nº 14.133/2021#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de São Fidélis - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Contratos Públicos, Licitações e Lei nº 14.133/2021, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200151318
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São Fidélis - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Contratos Públicos | Licitações e Lei nº 14.133/2021 | Definição e Atributos
Tendo em vista a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:


I. Definir as condições de execução e pagamento, assegurando a contratação sempre pelo menor preço, fiscalizando e exigindo do contratado a prestação do serviço ou execução da obra.

II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

III. Assegurar tratamento com equidade entre os licitantes, independentemente do tipo de sociedade, bem como a justa competição.

IV. Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


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