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Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagame...

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457941200151436
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Considere que a MANAUSPREV tenha firmado uma concessão administrativa para construção de um novo prédio sede, com pagamento somente após a conclusão da obra e sua disponibilização em condições de uso. Referido contrato foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo razão plausível para tal decisão a
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