Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200151594De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária1457941200151594Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)De acordo com a disciplina da Lei nº 8.987/95, a transferência de concessão ou do controle societário da concessionáriaAdependa da realização da denominada relicitação. Bé vedada por lei. Cdepende da realização de nova licitação e anuência do atual concessionário. Dé permitida, devendo, entretanto o concessionário, observar os princípios da isonomia e da impessoalidade na escolha do seu sucessor.Eé permitida, desde que mediante prévia anuência do poder concedente. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200105375Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal n° 12.468/2011, o uso de taxímetro será anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, conforme legislação em vigo...Questão 457941200109241Legislação FederalConsiderando que a Lei nº 11.909/2009 é uma lei federal, a aplicação de algumas das suas disposições relacionadas com os serviços locais de gás canali...Questão 457941200165961Legislação FederalConsiderando que a ação civil pública é instrumento para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, ...Questão 457941200413025Legislação FederalÉ correto afirmar, nos termosQuestão 457941200556260Legislação FederalNos termos da Lei nº 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizaçõ...Questão 457941200786753Legislação FederalA associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada ...Questão 457941200853405Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Cidadão X solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da Transparência, o valor total dos salários pagos ao...Questão 457941201563477Legislação FederalCom relação à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), é correto afirmar queQuestão 457941201628487Legislação FederalUm acordo de acionistas da Companhia WXYZ S.A., devidamente arquivado na sua sede, possui a seguinte cláusula arbitral: “Quaisquer conflitos ou disput...Questão 457941202021584Legislação FederalA Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, estabelece que a incorporação imobiliária se concretiza