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Entende-se como forma de provimento em cargos públicos por servidores públicos, na forma da Lei nº 8.112/90:

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Na ação de desapropriação, a citação

Quanto a competência prevista na Lei no 9.784/99, que estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afi...

Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pú- blica em momento de emergência, como epidem...

Considere os itens: I. Ato vinculado; II. Ato discricionário. No que concerne aos itens apresentados,