Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200151992Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, caben...1457941200151992Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosNos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada Aa solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios. Ba que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais. Caquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado. Da solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.Ea solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251009Direito AdministrativoEm determinado processo administrativo, a única parte interessada, Carolina, requereu a desistência total do pedido formulado e a extinção do processo...Questão 457941200380725Direito AdministrativoA Administração após exarar ato administrativo que produziu efeitos favoráveis aos administrados apercebeu-se de que o ato foi expedido em desconformi...Questão 457941200601012Direito AdministrativoClara, servidora pública federal, fora demitida de seu cargo, sob acusação de acumulação irregular. Porém, obteve, por meio de ação judicial, decisão ...Questão 457941200871943Direito AdministrativoUm servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de propriedade e conduzido po...Questão 457941200929682Direito AdministrativoNo que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei federal nº 8.429/1992...Questão 457941201029476Direito AdministrativoConsidere o seguinte enunciado, referente a decisão do STF em regime de repercussão geral: A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Fede...Questão 457941201037619Direito AdministrativoCorresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:Questão 457941201425767Direito AdministrativoAs associações formadas por pessoas jurídicas políticas, com personalidade de direito público ou de direito privado, criadas mediante autorização legi...Questão 457941201430130Direito AdministrativoSubmetem-se ao poder disciplinar da Administração:Questão 457941201806487Direito AdministrativoA atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas