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Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentare...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Água Boa - MT📚 Direito Financeiro
#Orçamento: Conceitos Gerais#Princípios do Orçamento#Processo Legislativo Orçamentário

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Água Boa - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Princípios do Orçamento, Processo Legislativo Orçamentário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200152017
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento | Processo Legislativo Orçamentário
Há contrabando legislativo quando, através das emendas parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há violação ao princípio da:
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