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João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime ...

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457941200152181
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.

Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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