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A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribui...

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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a quem compete recensear os educandos do ensino fundamental?

Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.

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Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolesce...

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