Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.

O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.

O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

A) O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica. | B) Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência. | C) O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico. | D) O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando-se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime. | E) O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12...

Questão 457941200102019Direito Econômico

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Soluções Consensuais: Leniência e Compromissos

Questão 457941200386171Direito Econômico

Assinale a opção que, além de condizente com o sistema legal pátrio, melhor expressa, entre as cinco, consectário das idéias da livre concorrência e d...

#Princípios da Atividade Econômica#Ordem Econômica Constitucional

Questão 457941201140728Direito Econômico

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta: I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estr...

#Ordem Econômica Global#Organização Mundial do Comércio#Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio

Questão 457941201475249Direito Econômico

Assinale a opção correta:

#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994#Infrações Econômicas e Sanções

Questão 457941202036912Direito Econômico

Embora a regra seja a livre iniciativa, a Constituição Federal estabelece hipóteses de monopólio. Constitui monopólio da União Federal:

#Regime de Monopólios#Ordem Econômica Constitucional

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assina...

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