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O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desen...

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457941200152308
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente diz que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes" entre outros:
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