Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200152384Suponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público...1457941200152384Ano: 2019Banca: FCCOrganização: RIOPRETOPREVDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração PúblicaSuponha que uma determinada empresa municipal pretenda constituir empresa subsidiária para exploração de serviço público de saneamento. De acordo com a disciplina constitucional estabelecida para a Administração Pública, Atrata-se de pretensão não amparada pelo ordenamento jurídico, eis que empresas públicas e suas subsidiárias somente podem atuar no domínio econômico. Ba criação da subsidiária prescinde de autorização legislativa, que somente é exigida para instituição de empresa pública. Ca instituição de subsidiária deve ser feita por lei específica, da mesma forma como ocorre com empresas públicas e autarquias. Dsomente seria exigível autorização legislativa para a constituição da subsidiária em se tratando de exploração de atividade econômica. Ea instituição da subsidiária deve ser precedida de autorização legislativa, assim como o foi a criação da empresa pública que será sua controladora. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200255356Direito ConstitucionalConsiderada a disciplina da propriedade como direito fundamental e de aspectos correlatos na Constituição Federal,Questão 457941200389995Direito ConstitucionalO julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado medianteQuestão 457941200596341Direito ConstitucionalReferente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:Questão 457941200597889Direito ConstitucionalOs tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus ...Questão 457941200783225Direito ConstitucionalO regime de urgência para a tramitação de projetos de leiQuestão 457941201022244Direito ConstitucionalA prerrogativa concedida aos parlamentares para o exercício do ofício congressual, com a mais ampla liberdade de manifestação, por meio de palavras, d...Questão 457941201050891Direito ConstitucionalA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto aoQuestão 457941201142569Direito ConstitucionalSuponha que servidores públicos da área da Saúde, insatisfeitos com as condições de trabalho e de remuneração, pretendam iniciar um movimento reivindi...Questão 457941201946971Direito ConstitucionalQuanto ao direito social à educação, nos termos da Constituição Federal é INCORRETO afirmar queQuestão 457941202000794Direito ConstitucionalO regime de previdência de caráter contributivo e solidário aplicável aos servidores efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municíp...