A respeito do regime jurídico das concessões e per...

Q: A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

A) as concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado. | B) a concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência. | C) a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada. | D) a permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual. | E) o concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

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