Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200152587A respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é corret...1457941200152587Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: SAAE de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços PúblicosA respeito do regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, reguladas pela Lei no 8.987/95, é correto afirmar queAas concessões de serviço públicos serão celebradas, em regra, por prazo indeterminado.Ba concessão e a permissão de serviço público serão precedidas de licitação, na modalidade pregão ou concorrência.Ca outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada. Da permissão de serviço público é celebrada a título precário e não tem natureza contratual.Eo concessionário do serviço público deve prestá-lo por sua conta e risco, razão pela qual o poder público não pode fiscalizá-lo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200224207Direito AdministrativoHá diferenciação constitucional entre servidor público e empregado público. Porém, há um requisito fundamental que os iguala. Assinale a alternativa q...Questão 457941200563087Direito AdministrativoSobre o instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200744247Direito AdministrativoEm relação à ação de desapropriação, assinale a alternativa correta.Questão 457941200772956Direito AdministrativoOs servidores públicos devem prestar um atendimento com qualidade, seja ao público interno ou ao externo. Com relação ao atendimento do usuário dos se...Questão 457941201036321Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.Questão 457941201071517Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contempla corretamente dois exemplos de servidores públicos em sentido estrito.Questão 457941201817914Direito AdministrativoA objetividade na busca pelo interesse público somada à obrigatoriedade de que o poder público não pode agir para prejudicar ou beneficiar pessoas esp...Questão 457941201821953Direito AdministrativoA Secretaria Municipal de Educação iniciou um processo licitatório para aquisição de uniformes escolares para distribuição aos alunos do ensino fundam...Questão 457941201930234Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941201949947Direito AdministrativoO ato administrativo normativo que regula direitos e deveres do administrado, se praticado por autoridade incompetente