Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200152611A dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviç...1457941200152611Ano: 2022Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas EstataisA dissolução, liquidação e extinção de uma sociedade de economia mista estadual de capital fechado, prestadora de serviço público, Ademanda observância do quanto previsto em seus estatutos sociais, que podem prescrever forma administrativa ou judicial, a depender do patrimônio líquido, em especial em razão do passivo não circulante. Bdepende de edição de lei, tendo em vista que o encerramento das atividades empresariais deve observar a mesma forma de seu início, que se dá com aprovação de tal ato pela Assembleia Legislativa.Cdemanda autorização em decreto do Executivo para alienação do capital social pertencente ao ente público, como equiparação ao processo de dissolução privado. Dobserva a forma estabelecida para as sociedades anônimas, precedida de lei autorizativa de iniciativa do Chefe do Executivo estadual. Edá-se por meio de decreto do executivo, considerando que a pessoa jurídica, ainda que de direito privado, integra a estrutura da Administração Pública Indireta e, como tal, sujeita à hierarquia administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003342Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do...Questão 457941200456758Direito AdministrativoA entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, se federal, criada para exploraçã...Questão 457941200518967Direito AdministrativoServidores responsáveis pelo setor de controle interno de determinado órgão da Administração direta federal identificam irregularidades na execução fi...Questão 457941200887626Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/1990, dentre outros, são exemplos de situações das quais decorrem vacância do cargo público os casos deQuestão 457941200946570Direito AdministrativoGuilherme recebeu do município onde reside autorização para a instalação de um determinado comércio em uma rua no centro da cidade. Tempos depois, foi...Questão 457941200976164Direito AdministrativoNo que pertine à natureza dos entes que integram a Administração pública e o regime jurídico a eles aplicável, é correto afirmar que:Questão 457941201081398Direito AdministrativoOs atos administrativosQuestão 457941201366333Direito AdministrativoConforme expressa previsão legal, NÃO se subordinam ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) os contratosQuestão 457941201578648Direito AdministrativoA respeito do ato administrativo, é correto afirmar queQuestão 457941201726597Direito AdministrativoDelegação da prestação do serviço público, mediante concorrência, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu dese...