Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200152636De acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que “importa enriquecim...1457941200152636Ano: 2012Banca: FEPESEOrganização: FATMADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que “importa enriquecimento ilícito”: ARevelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação ofcial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. BRealizar operação fnanceira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insufciente ou inidônea. CAceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. DConceder benefício administrativo ou fscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. EPraticar ato visando fm proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025769Direito AdministrativoConsidere a seguinte situação hipotética: o diretor geral da Câmara de Vereadores do município de San Ignácio praticou um ato administrativo que conce...Questão 457941200292066Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.Questão 457941200294515Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, são itens que devem obedecer a Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 1. Alienação e co...Questão 457941200991094Direito AdministrativoIdentifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre as fontes do direito administrativo. ( ) Os costumes não podem ser conside...Questão 457941201094449Direito AdministrativoNão podem ser objeto de delegação: 1. a edição de atos de caráter normativo. 2. os atos relativos a ordenação de despesa. 3. a execução de serviços or...Questão 457941201216807Direito AdministrativoÉ correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201484043Direito AdministrativoQuando, em um contrato administrativo, alguns eventos em função de sua imprevisibilidade e inevitabilidade criam a impossibilidade intransponível para...Questão 457941201531579Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente princípio constitucional explicitado no artigo 37 da Constituição Federal.Questão 457941201836110Direito AdministrativoA Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, des...Questão 457941201894852Direito AdministrativoNa Administração Pública, um servidor ou uma autoridade pode atuar em um processo administrativo quando: