A Lei Complementar no 101/2000 estabeleceu diversas regras relacion...
🏢 FCC🎯 TCE-CE📚 Direito Financeiro
#Banco Central do Brasil#Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TCE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Banco Central do Brasil, Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar no
101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central
do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte:
I. A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública
consolidada da União.
II. Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos
fixados em Resolução do Senado Federal.
III. O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o
Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
IV. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro
Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.