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Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PGM - RR📚 Direito Processual Penal
#Competência por Prerrogativa de Função#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGM - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência por Prerrogativa de Função, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200153114
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal
Texto associado
A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.
Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.
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