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O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulame...

📅 2023🏢 FURB🎯 Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Jaraguá do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Jaraguá do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200153164
Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Jaraguá do Sul
O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:
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