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Quanto aos agentes públicos é correto afirmar que todo
Nos termos da doutrina do Direito Administrativo, quanto às entidades que atuam paralelamente ao Estado, é correto afirmar que
Considere que o Chefe do Executivo tenha apresentado Projeto de Lei à Câmara Municipal de Aracruz/ES propondo a qualificação das secretarias municipai...
“Considere que a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, ao apurar um ilícito praticado por um servidor, possa aplicar a pena de advertência ou ...
Com relação à Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa...
No que se refere aos poderes da administração púbica, relacione adequadamente as colunas.1. Poder vinculado. 2. Poder de polícia. 3. Poder disciplinar...
No fictício Município de Grandes Rios, foi editado decreto para perdoar dívidas que particulares tinham perante o Poder Público, gerando perda de arre...
Quanto às noções de bens públicos, os bens dominicais do Estado são também designados de bens
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções administrativas aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade administrativa. Receber, para s...
A doutrina explica que “Ato Administrativo é toda declaração unilateral de vontade do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada medi...