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O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publ...

📅 2011🏢 FMP Concursos🎯 TCE-MT📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Imposto de Importação#Impostos Federais#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca FMP Concursos no concurso para TCE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Imposto de Importação, Impostos Federais, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200153799
Ano: 2011Banca: FMP ConcursosOrganização: TCE-MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto de Importação | Impostos Federais | Princípio da Anterioridade Tributária
O Presidente da República, em 23 de novembro de 2010, editou e publicou medida provisória aumentando a alíquota do imposto de importação sobre determinado produto. A medida provisória foi convertida em lei em 5 de março de 2011. O imposto majorado pode ser exigido a partir de
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