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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Assistência Social, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Constituição Federal de 1988 e das leis da seguridade social, julgue o item a seguir.
A Lei Orgânica da Assistência Social institui o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), cujo objetivo é retirar
da situação de trabalho crianças e adolescentes com idade
inferior a dezesseis anos.