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O termo de contrato administrativo, dependendo do valor, é facultativo nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos qua...
Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. ...
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta,...
No que se refere à responsabilidade estatal, a teoria do risco integral afasta as excludentes de responsabilidade na hipótese de danos decorrentes de
Um agente público que produza dano ao particular obriga o Estado a indenizar o particular, desde que a vítima comprove que a omissão é a causa do prej...
O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remu...
No que diz respeito a licitações, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021.
É admitida a participação de servidor público federal em conselho de administração e em conselho fiscal de empresa em que a União detenha participação...
O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos expedidos inovem o próprio ordenament...