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As leis não são a única fonte do Direito. A própria lei prevê autonomia às partes para firmarem negócios jurídicos. Nesse espectro de formação de rela...
Analise as frases abaixo, relacionadas à Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, e responda. I - Frustrar a licitude de concurso público. ...
Márcio é servidor municipal estável e praticou ato de corrupção no exercício de suas funções. Além das sanções cíveis e penais cabíveis, é certo que:
Analise as frases e responda:I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimô...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores), o agente que incorrer em ato de improbidade administrati...
Segundo estabelece a Constituição Federal sobre os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, analise as assertivas abaixo e respo...
Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas: “É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos...
Sobre o impedimento e a suspeição da autoridade ou servidor responsável pelo julgamento do processo administrativo, conforme previsto pela Lei nº 9.78...
Com relação ao licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais, faz-se as seguintes afirmações: I- A licença para o funcionamento de açoug...
A descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público ou de direit...