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Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre...

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457941200154545
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Tendo por referência a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:


I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.


PORQUE


II. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

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