O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polí...

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

garante o direito do homem e da mulher de contrair casamento e constituir família, porém, a fim de evitar confrontos de caráter cultural com alguns dos Estados-membros não tratou da dissolução dessa união.

reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

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O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de 1966,

prevê que a pena de morte não deverá ser imposta sob nenhuma hipótese, salvo em situação de guerra.

já apresenta uma preocupação com os imigrantes clandestinos, estabelecendo que estes também têm o direito de circular livremente no território de um Estado.

reconhece, sem restrições, o direito de reunião pacífica.

garante o direito de autodeterminação dos povos, exprimindo, assim, uma tomada de consciência universal sobre a urgência de se superar o colonialismo e o imperialismo.

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