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Dentro das normas estabelecidas pela CF/88 para o exercício do controle externo, está a que dita que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídic...
A contratação de uma concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, realizada por meio da modalidade
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício d...
As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termo...
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado ...
No Brasil, a Administração federal compreende a Administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidên...
Alice, servidora pública federal, procedeu de forma desidiosa ao exercer sua função pública. Já Lara, também servidora pública federal, no exercício d...
No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:
Determinado ente federado optou por organizar sua estrutura administrativa criando pessoas jurídicas para a execução de algumas competências e ativida...