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Durante uma análise de contratos administrativos, um gestor público se depara com cláusulas que preveem a possibilidade de rescisão unilateral. Essa r...
“Nos termos da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os contratos administrativos devem observar as cláusulas essenciais...
Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.
“Trata-se do controle que poderá incidir sobre qualquer tipo de ato administrativo; tem a finalidade de assegurar a atuação administrativa idônea e ad...
A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Federal, trouxe importante disciplina para o tema, a qual serviu de...
Randolfo é servidor público do Estado de Alagoas e, pelo cometimento de infração capitaneada no estatuto disciplinar dos servidores públicos, está res...
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir. I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do...
Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de ...
Sobre as autarquias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Por força constitucional as autarquias são imunes a impostos. ( ...
O Prefeito Municipal de São João Nepomuceno pretende extinguir dado ato administrativo. Para tal, a fim de motivar sua pretensão, em consulta técnica,...