Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
“a política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”
(artigo 86), das quais participam entidades de
atendimento, que no desenvolvimento de programas de
internação devem cumprir, entre outras, as obrigações
descritas no seu artigo 94, como por exemplo: não
restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de
restrição na decisão de internação; diligenciar no sentido
do restabelecimento e da preservação dos vínculos
familiares; oferecer vestuário e alimentação suficientes e
adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de
acordo com suas crenças. Ao tomar conhecimento de
que em uma entidade governamental a direção editou
regra impeditiva de visita dos pais de interno que não
tivessem bom comportamento, marque a medida que
poderia ser aplicada à entidade: