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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e
metas para as contas públicas, é caracterizado como um
instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e
de definição das macro orientações do governo para a sua
ação em cada período de quatro anos, sendo estas
mandatórias para o setor público e indicativas para o setor
privado.