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Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.A arguição de descumprimento...

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457941200154974
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
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