O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivament...

a transferência das atribuições pelo governo federal aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição do(s) conselho(s) tutelar(es). Estes possuem caráter executivo com o papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, são paritários e têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter somente administrativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de leis municipais.

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente. Estes possuem caráter deliberativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, não são paritários e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.

a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter deliberativo, função de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes de forma paritária, ainda os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.