Denise impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,
em face de ato coator praticado pelo Diretor de Benefícios da
Autarquia Previdenciária do Município Beta, que lhe negou o
direito de incorporar determinada gratificação a seus proventos de
aposentadoria do cargo efetivo de Professor de Ensino
Fundamental I.
O juízo, em apreciação inicial, indeferiu a liminar pretendida, bem
como determinou a notificação da autoridade coatora para prestar
informações e a intimação da Procuradoria-Geral do Município
Beta para, querendo, ingressar no feito.
Após a vinda das informações e a oferta de impugnação pelo
Município Beta, o juiz concedeu a ordem, determinando à
autoridade coatora que promovesse a incorporação pretendida
por Denise. Inconformado com a sentença, o Município Beta
interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido
pela maioria dos votos dos desembargadores da 1ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Na sequência, o ente público interpôs recursos especial e
extraordinário em face do acórdão de julgamento da apelação.
Diante do caso acima, assinale a afirmativa correta.