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O Município de Várzea Grande, no Estado de Mato Grosso, de acordo com a atual Lei Orgânica Municipal, detém personalidade jurídica de direito:
Em decorrência da inobservância das normas de conduta descritas em lei, são aplicáveis penalidades ao servidor. É uma penalidade disciplinar prevista ...
Segundo a Lei Complementar n.º 179/2022 de Água Boa, é responsabilidade do Núcleo de Licenciamento e Fiscalização:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
De acordo com a Lei Complementar 205/2022, referente ao Código de Obras da Prefeitura do Município de Sinop (MT), passeios que meçam 3,00m (três metro...
O deslocamento do servidor de uma repartição para outra, podendo ser de ofício ou a pedido, denomina-se:
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributári...
O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar intere...
De acordo com o Regulamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana – LIMPURB, instituído pela Resolução nº 001...
A Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT, prevê que o serv...
Suponha que o Prefeito Municipal de SINOP (MT) pretenda encaminhar projeto de lei com o objetivo de instituir e de cobrar o imposto sobre a propriedad...