O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece que "os pais ou
responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos/pupilos na instituição escolar".
Além disso, também prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação". Assim,
a omissão dos pais em fazer que a criança frequente a escola pode ser considerada uma
violação do direito à educação. Diante do exposto, a matrícula escolar na rede básica de
ensino é obrigatória para crianças e adolescentes e matricular os(as) filhos(as) é um dever
dos familiares, que também devem acompanhar o desenvolvimento da criança na escola e
zelar para que tenha um bom desenvolvimento no percurso estudantil. Segundo a Lei nº
12.796, de 04 de abril de 2013, a obrigatoriedade de matrícula diz respeito a partir da qual
idade: