Início/Questões/Legislação da Defensoria Pública/Questão 457941200155483Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.1457941200155483Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso | Defensoria Pública de Mato Grosso | Lei Orgânica da Defensoria Pública de Mato GrossoSobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta. AÉ vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.BÉ obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa.CA contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950. DÉ necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual. EÉ do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200624813Legislação da Defensoria PúblicaDe acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas. I - Tem assento nos órgãos col...Questão 457941200667980Legislação da Defensoria PúblicaEm relação às funções institucionais da Defensoria Pública, considere: I - Patrocinar ação penal pública condicionada e a subsidiária da pública, uma ...Questão 457941200829032Legislação da Defensoria PúblicaO termo de ajustamento de conduta é, atualmente, importante instrumento à disposição da Defensoria Pública para tutela dos direitos difusos e coletivo...Questão 457941201429663Legislação da Defensoria PúblicaSobre a Lei Complementar Estadual nº 146/2003, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201496715Legislação da Defensoria PúblicaA respeito da legitimidade da Defensoria Pública na tutela de interesses difusos e coletivos em juízo, considerando a doutrina majoritária e a jurispr...Questão 457941201634997Legislação da Defensoria PúblicaConsiderando a Lei Complementar Federal nº 80/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A remoção precederá o preenchimen...