Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assina...

Q: Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

A) É vedada a prisão do Defensor Público, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação para a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública. | B) É obrigatória intimação pessoal para o Defensor Público para todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição ou instância administrativa. | C) A contagem em dobro dos prazos processuais, omissa na Lei Complementar Federal nº 80/1994, tem por base a Lei nº 1.060/1950. | D) É necessário o pedido de intimação pessoal e prazo em dobro que, deferidos, serão observados no rito processual. | E) É do lançamento da ciência pessoal do Defensor, com vista pessoal dos autos, que se inicia a contagem de prazo a partir do dia útil seguinte.

457941200155483

Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso | Defensoria Pública de Mato Grosso | Lei Orgânica da Defensoria Pública de Mato Grosso

Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

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Sobre as prerrogativas do Defensor Público, assinale a afirmativa c...

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